Renovação de licença

 

CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIA:

 

Caso possua interesse na continuidade da exploração do Serviço, informamos que, a entidade deverá apresentar novo pedido de autorização de uso de radiofreqüência, através de remessa pelos correios ou apresentação no protocolo da Anatel, dos seguintes documentos:

 

Ø  Requerimento padrão de solicitação: “Formulário Serviço Rádio do Cidadão” devidamente preenchido e assinado pelo titular da entidade, ou por procurador constituído com procuração válida, solicitado autorização de uso de radiofreqüência;

 

Ø  Cópia simples de um comprovante de residência e cópia autenticada do documento de identidade do subscritor do formulário e do requerente;

 

Ø  Quando se tratar de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído, ainda, com cópia simples do CNPJ e autenticação dos atos constitutivos da entidade, devidamente registrados.

 

O não encaminhamento da documentação solicitada será considerado como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção por cassação da respectiva autorização ao término do prazo de validade da licença. Alertamos que a extinção por cassação, conforme estabelecido no art. 139 da Lei nº 9,472, de 16 de julho de 1997, não é uma punição, mas, tão somente, a exclusão do serviço da base de dados da Anatel daquelas entidades que estão com a validade de sua autorização para uso de radiofreqüência vencida.

Adicionalmente informamos que caso o pedido de nova autorização de uso de radiofreqüência seja protocolado durante o processo de cassação, o mesmo ainda poderá ser aceito. Concluido o processo de cassação, somente serão aceitos novos pedidos de autorização do serviço com a(s) respectivas radiofreqüência(s).

 

Obs: caso tenha somente estação móvel marque somente a móvel e coloque a quantidade, se possuir as duas marque as duas opções:

 

Segue abaixo link do formulário:

Prorrogação de serviço radio Amador:

www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documentoVersionado.asp?numeroPublicacao=248103&documentoPath=248103.pdf&Pub=&URL=/Portal/verificaDocumentos/documento.asp

 

Prorrogação de serviço de Radio do cidadão:

http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=278585&pub=original&filtro=1&documentoPath=278585.pdf